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  Lei Ordinária 906/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA VALORES PARA CÁLCULOS DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária905/2002 02/12/2002Mencionaexercício de 2003
Lei Ordinária381/1978 30/11/1978Mencionainciso I do artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004Menciona
Lei Ordinária923/2003 08/05/2003Alteraart. 3º

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