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  Lei Ordinária 1.017/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formular empréstimo financeiro com Instituição Financeira para financiamento de folha de pagamento e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.022/2005 11/10/2005IncluiParágrafo único ao 2º

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