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  Lei Ordinária 1.071/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.027/2005 09/11/2005MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.092/2007 19/03/2007MencionaArt. 12
Lei Ordinária1.084/2006 29/12/2006Mencionaincisos I, III e IV do artigo 9º

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