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  Lei Ordinária 1.132/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2007

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Lei Ordinária1.687/2021 19/04/2021Menciona
Lei Ordinária1.687/2021 19/04/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.428/2013 27/05/2013Alteraart. 2º

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