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  Lei Ordinária 1.176/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Adicional Especial do Pregoeiro Oficial do Município e dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.819/2024 11/12/2024Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.494/2015 13/04/2015Altera“caput” do artigo 1.º

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