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  Lei Ordinária 1.419/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2013

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Lei Ordinária1.460/2014 31/03/2014Revoga Totalmente

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