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  Lei Ordinária 1.423/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INCLUI PROGRAMA NO PPA - QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.236/2009 23/11/2009MencionaPlano Plurianual - PPA, aprovado para Quadriênio 2010-2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.527/2016 11/08/2016RevogaÓrgão Municipal denominado Gabinete de Gestão Integrada e Planejamento Estratégico e o Cargo em Comissão de Secretário- Chefe do Gabinete de Gestão Integrada e Planejamento Estratégico

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