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  Lei Ordinária 1.729/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ATENÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026Menciona
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025Menciona
Lei Ordinária1.745/2022 28/12/2022Menciona

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