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  Lei Ordinária 1.774/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023

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Lei Ordinária1.768/2023 04/09/2023Mencionaalínea "a" do art. 67
Lei Ordinária1.768/2023 04/09/2023Alteraalínea "a" do art. 67; Anexo I

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