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  Lei Ordinária 1.818/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA ANEXO V DA LEI N.º 1.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2024

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Lei Ordinária1.715/2022 21/01/2022RevogaAnexo V
Lei Ordinária1.715/2022 21/01/2022Alteraart. 1º

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