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  Lei Ordinária 1.836/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO "X" DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.793/2024 03/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.792/2024 02/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.729/2022 11/08/2022Menciona
Lei Ordinária1.175/2008 11/07/2008Menciona
Lei Ordinária1.140/2008 11/01/2008Menciona
Lei Ordinária994/2005 14/01/2005Menciona
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024AlteraTabela de Vencimentos
Lei Ordinária1.793/2024 03/01/2024AlteraTabela de Vencimentos
Lei Ordinária1.792/2024 02/01/2024AlteraTabela de Vencimentos
Lei Ordinária1.400/2012 28/12/2012AlteraTabela
Lei Ordinária1.400/2012 28/12/2012Altera
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraTabela

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026AlteraAnexo V
Lei Ordinária1.862/2025 29/12/2025AlteraAnexo IV

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