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  Lei Ordinária 1.851/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Munícipio de Mantenópolis/ES - POLISAN e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2025
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária949/2003 17/12/2003Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.871/2026 11/02/2026Alteraart. 23

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