| Recebimento: 12/11/2025 12:49:40 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 270 dias, 17 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 08:53:30 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/11/2025 12:48:26 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do recebimento da Lei Municipal devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Autógrafo de Lei anteriormente encaminhado pela Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
Diante disso, dou ciência do recebimento da referida Lei e determino o seu arquivamento junto ao respectivo processo legislativo, bem como a atualização do controle de tramitação e do acervo legislativo desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 16:18:55 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/10/2025 09:54:29 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 17 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que, na data de hoje, foi encaminhado e-mail à Procuradoria do Município de Mantenópolis/ES, contendo em anexo os Autógrafos de Lei nº 1.498/2025 e nº 1.499/2025, devidamente aprovados pelo Plenário desta Câmara Municipal e assinados pelo Presidente Martim Júnior Tavares, para conhecimento e providências cabíveis quanto à sanção e publicação.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 11:23:32 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 16/10/2025 10:58:14 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para assinatura e encaminhamento ao chefe do Excutivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 17:25:31 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 17:28:06 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação e discussão pelo Plenário desta Casa Legislativa, conforme registro em ata da Sessão Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2025,
Determina-se o encaminhamento do presente processo legislativo para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
Após a conferência e assinatura pelo Presidente da Câmara Municipal, o Autógrafo deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção e publicação oficial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 07:58:57 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/10/2025 17:24:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi votado e aprovado por unanimidade em segunda votação e discussão, conforme consta em ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 07:55:20 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 07:56:04 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Complemento da Ação: Considerando o pedido do Poder Executivo Municipal para celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 021/2025, e tendo em vista que o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeira votação, determina-se o encaminhamento do presente projeto para inclusão na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2025, para segunda votação e discussão, nos termos regimentais.
Após a segunda votação, permanecendo aprovado, o projeto seguirá para as providências cabíveis quanto à redação final e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:02:42 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/10/2025 07:45:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi votado e aprovado por unanimidade em primeira votação e discussão, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:45:22 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 12:00:48 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 024, de 1º de outubro de 2025, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências”, para primeira discussão e votação em Plenário, a ser incluído na pauta da próxima sessão ordinária.
Ressalta-se que, por meio do Ofício/PMM nº 542/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, foi requerido o regime de urgência na tramitação do referido projeto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno e do art. 71 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, considerando o pedido formalizado e a relevância da matéria, determina-se a tramitação em regime de urgência, devendo o projeto ser apreciado em primeira discussão e votação conforme o rito estabelecido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 06/10/2025 10:59:54 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 021, DE 05 SETEMBRO DE 2025.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epigrafe, “Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Mantenópolis - POLISAN e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN”
Veio o presente Projeto de Lei para parecer desta comissão, cujo o objetivo principal é buscar a autorização desta Egrégia Casa de Leis para a criação de estrutura e mecanismos de política pública de segurança alimentar a nível municipal – POLISAN, PLASAN, SISAN, CONSEIA e CAISAN, que de forma organizada e sincronizada executará o programa de segurança alimentar em nosso município.
Em parecer anterior, esta Comissão entendeu por bem notificar o chefe do Poder Executivo Municipal para juntar nos autos da proposição a ESTIMATIVA PRELIMINAR DE IMPACTO FINACEIRO, sobrestando via de consequência o tramite da proposição até a efetiva juntada.
II – VOTO DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 165 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, compete a Comissão de Justiça e Redação de Leis a manifestação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, assim como ao seu aspecto gramatical e lógico.
Cumprido as exigências, passa a análise de mérito quanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional no sentido de que é de competência do Poder Executivo Municipal a iniciativa das leis que versam sobre o objeto do Projeto de Lei em análise.
Quanto a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração de leis.
Feito estas considerações e respeitadas eventuais opiniões dissonantes, recomenda opinamos pelo regular tramite do Projeto de Lei, sendo este o parecer que submetemos a apreciação dos demais membros desta Egrégia Casa de Leis.
Sala das Sessões, “Sala Luiz Simão” 06 de outubro de 2025.
José Prata Filho
Presidente
Denilson Paizantte da Silva
Relator
Ana Paula de Oliveira
Membro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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