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  Lei Ordinária 1.871/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 1/2026
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.851/2025 22/10/2025Alteraart. 23

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