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  Lei Ordinária 1.013/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.027/2005 09/11/2005MencionaArt. 6º

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