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  Lei Ordinária 1.096/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargo Comissionado de Assessor Especial da Presidência, Dá Novas Atribuições aos Cargos Comissionados Existentes na Câmara Municipal e Fixa os Respectivos Vencimentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução91/1999 18/05/1999IncluiCargo Comissionado de Assessor Especial da Presidência na Câmara Municipal
Resolução91/1999 18/05/1999AlteraTabela de vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificados e Atribuições aos Cargos Comissionados Existentes na Câmara Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.193/2009 22/01/2009Menciona

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