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  Lei Ordinária 1.700/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006; E 1.528, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2021

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Lei Ordinária1.528/2016 11/08/2016Altera§ 3º do artigo 4º
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Altera§ 1º do artigo 80; § 10 do artigo 81-B

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