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  Lei Ordinária 1.759/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006; E 1.528, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023

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Lei Ordinária1.528/2016 11/08/2016Incluiparágrafos 1º, 2º e 4º ao artigo 4º
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Inclui§§ 7º a 13 ao art. 80; § 12 ao artigo 81-B
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Alteraartigo 80

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