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  Lei Ordinária 1.809/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2024 22/03/2024Mencionaexercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/2024 16/12/2024Menciona§ 2º do artigo 37; Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Lei Ordinária1.822/2024 16/12/2024AlteraAnexos de Metas e Riscos Fiscais

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