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  Lei Ordinária 1.822/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2025 A 2027."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.809/2024 05/09/2024AlteraAnexos de Metas e Riscos Fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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