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  Lei Ordinária 1.831/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.802 DE 25 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2024

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Lei Ordinária1.802/2024 25/07/2024Altera§1º do art. 1º; art. 2º; art. 4º

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