Ementa: INCLUI PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA INCIDÊNCIA DE ISS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004Incluiitem 102 e 103 ao Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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