Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS, EFETIVOS - ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, EXCETO AOS SERVIDORES OCUPANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/2011 10/05/2011AlteraTABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Alterasalario dos servidores públicos efetivos municipais - ativos, inativos e pensionistas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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