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  Lei Ordinária 1.474/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2014

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Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraAnexo I

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Lei Ordinária1.486/2015 20/03/2015Menciona

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