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  Lei Ordinária 1.486/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO "X" DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2015

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Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Menciona

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Lei Ordinária1.540/2017 30/01/2017Menciona
Lei Ordinária1.538/2017 16/01/2017Menciona

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