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Lei Ordinária 1.591/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/09/2018

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.320/2011	10/05/2011	Revoga	artigo 4º, inciso “III”, artigo 9º, e o artigo 11, inciso “III”,§ 2º do artigo 11, Art. 9º; incisos III do Art. 11 e § 2º;
Lei Ordinária	1.320/2011	10/05/2011	Inclui	Anexo IV
Lei Ordinária	1.320/2011	10/05/2011	Altera	incisos do Art. 7º; Art. 10; Art. 12 e § 3º; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art . 20; Art. 21; Art. 22; Art. 36; Art. 37;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.719/2022	15/03/2022	Revoga	Disposições em contrário

Sobre

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