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  Lei Ordinária 1.719/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 10 DE MAIO DE 2011 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 E DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.591/2018 28/09/2018RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária1.320/2011 10/05/2011RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaArt. 9º, II; artigo 64, § 5º
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Mencionaart. 34
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999IncluiCargos ao Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Revogaartigos 3º, 4º incisos I e II, 5º, 6º, 7º e 11 incisos I e II

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