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  Lei Ordinária 1.874/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO IPASMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 4/2026
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.848/2025 01/10/2025Menciona
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Menciona

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