| Recebimento: 10/03/2026 09:04:16 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 21 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 08:27:56 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:29:09 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.874, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 004/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 21:21:55 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:27:56 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 dias, 11 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:32:29 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 11:50:47 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:32:43 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:35:10 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:01:43 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:52:36 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:29 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:46:25 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:37:58 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:42:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 004/2026 foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:27:59 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:31:33 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:42 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:23:12 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 004/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:39:52 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:07:30 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 004/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 09:18:36 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/01/2026 09:20:05 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, para leitura em plenário, na forma regimental, a fim de que seja dado conhecimento aos Senhores Vereadores, para posterior tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 09:46:22 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 19/01/2026 12:29:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2026 08:40:29 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/01/2026 08:41:47 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026, autuado sob o Processo nº 8/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, no âmbito do IPASMA, e dá outras providências”, devidamente protocolado e analisado preliminarmente pela Diretoria Legislativa.
Considerando o despacho da Diretoria Legislativa e a natureza da matéria, que envolve contratação temporária de pessoal, excepcional interesse público e reflexos administrativos e previdenciários,
DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que proceda à análise jurídica e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, antes do prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2026 08:23:32 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/01/2026 08:36:43 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, no âmbito do IPASMA, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, autuado sob o Processo nº 8/2026.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise técnica e formal da proposição, verificando que o Projeto de Lei encontra-se devidamente assinado, acompanhado de Justificativa, protocolo regulamentar e demais documentos necessários, atendendo às normas regimentais desta Casa Legislativa.
A matéria versa sobre autorização legislativa para contratação temporária de pessoal, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis – IPASMA, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, visando assegurar a continuidade dos serviços previdenciários diante da ausência de servidores efetivos.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em 10 (dez) artigos, estabelecendo as hipóteses de contratação, cargos, prazos, regime jurídico aplicável, remuneração, hipóteses de extinção contratual, fonte orçamentária e vigência, inclusive com efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026.
Considerando a natureza da matéria, que envolve contratação de pessoal, excepcional interesse público, regime jurídico e reflexos administrativos e previdenciários, opino, diante do exposto, pelo encaminhamento do Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, razão pela qual faço despacho à Presidência da Câmara Municipal, para ciência e adoção das providências cabíveis, a fim de que seja realizada análise jurídica e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno, antes do prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 10:43:17 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/01/2026 10:43:17 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, no âmbito do IPASMA, e dá outras providências”, acompanhado de sua respectiva Justificativa.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei foi recebido, registrado e autuado regularmente, passando a tramitar nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno.
E, para constar, lavro a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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