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  Lei Ordinária 1.879/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 12/2026
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026Alteraart. 5º

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