| Recebimento: 10/03/2026 09:04:04 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 08:42:34 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:48:58 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.879, de 27 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 012/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:53:10 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:42:34 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 10:31:39 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 26/02/2026 11:33:25 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 08:01:32 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/02/2026 08:01:43 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 07:55:17 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/02/2026 07:59:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2026 foi submetido à segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, nesta Câmara Municipal.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei foi aprovado por todos os Vereadores presentes.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:20:05 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/02/2026 09:20:40 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, foi devidamente incluído na pauta da Sessão Extraordinária que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, na Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para apreciação e deliberação plenária.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:17:47 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/02/2026 09:18:37 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à primeira discussão e votação na Sessão Extraordinária realizada em 23/02/2026, nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, tendo sido aprovado por todos dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:17:10 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/02/2026 09:17:22 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:14:41 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 25/02/2026 09:15:50 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES aprovou o Requerimento de Dispensa de Parecer da Comissão Permanente competente, referente ao Projeto de Lei Executivo nº 012/2026, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da aprovação da dispensa de parecer, o referido Projeto de Lei foi regularmente incluído na Ordem do Dia, seguindo para primeira discussão e votação, conforme deliberação plenária.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:11:06 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/02/2026 09:13:47 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, em Sessão Extraordinária realizada em 23/02/2026.
Certifico, ainda, que:
- O pedido de tramitação em regime de extrema urgência foi submetido à apreciação do Plenário e aprovado por todos os Vereadores presentes;
- O Requerimento de Dispensa de Parecer da Comissão Permanente competente, apresentado nos termos regimentais, foi igualmente submetido à votação e aprovado por todos os presentes;
- O referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira discussão e primeira votação.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 08:26:22 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 08:29:48 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de matéria legislativa devidamente protocolada e instruída, acompanhada de Requerimento de Dispensa de Parecer de Comissão, apresentado nos termos do art. 48, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno.
Considerando a regular tramitação do feito e a juntada do referido requerimento, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, para discussão e votação única, incluindo-se tanto o Projeto quanto o Requerimento na Ordem do Dia da presente sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 15:52:36 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/02/2026 15:55:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:29:02 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/02/2026 13:30:03 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.875, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos do Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
Considerando a Certidão de Protocolo e o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa;
Considerando o pedido de apreciação em Regime de Extrema Urgência, com requerimento de convocação de Sessão(ões) Extraordinária(s);
Considerando a necessidade de manifestação técnica quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e adequação orçamentária da matéria;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer jurídico circunstanciado.
Após a emissão do parecer, retornem os autos conclusos à Presidência para deliberação quanto ao regime de tramitação e demais providências regimentais.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:24:06 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 13:25:40 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 012/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 1.875/2026, estabelecendo a retroatividade de seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2026.
A matéria encontra-se acompanhada de Justificativa, na qual o Chefe do Executivo fundamenta a necessidade da alteração legislativa em razão da operacionalização dos sistemas de folha de pagamento dos Poderes Executivo e Legislativo, requerendo, ainda, sua tramitação em Regime de Extrema Urgência, com convocação de Sessão(ões) Extraordinária(s).
Em análise preliminar:
? A iniciativa é formalmente adequada, por tratar-se de matéria de competência do Chefe do Poder Executivo;
? A proposição apresenta técnica legislativa compatível com o padrão normativo municipal;
? A alteração proposta possui natureza modificativa pontual, restringindo-se ao marco temporal de produção de efeitos da norma já aprovada.
Não se verifica, nesta fase, vício formal de iniciativa ou irregularidade evidente quanto à apresentação.
Todavia, considerando:
– O pedido de tramitação em Regime de Extrema Urgência;
– A necessidade de análise quanto à constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e técnica legislativa;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer jurídico circunstanciado, nos termos regimentais.
Submeto o presente despacho à apreciação de Vossa Excelência, Senhor Presidente, para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:23:04 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 13:23:04 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico que nesta data foi protocolado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.875, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos do Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
Certifico que a proposição foi devidamente recebida, registrada, numerada e autuada, com a juntada dos seguintes documentos:
– Projeto de Lei nº 012/2026;
– Justificativa.
Certifico, ainda, que os autos foram conclusos para análise preliminar desta Diretoria Legislativa, nos termos regimentais.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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