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  Lei Ordinária 804/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1999

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Lei Ordinária777/1999 09/01/1999MencionaExercício de 1999
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 174, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 55

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