| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2026 10:42:35 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2026 10:42:35 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi recebido e protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis, em 06 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 028, de 05 de agosto de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Lúcio Marques de Morais, que “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2026 - data focal 31/12/2025, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências”, acompanhado de justificativa e anexos, contendo 08 (oito) páginas, autuado sob o Processo Legislativo nº 485/2026.
Certifico, ainda, que a proposição foi encaminhada à Diretoria Legislativa para conferência, autuação e prosseguimento da tramitação, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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