| Recebimento: 28/01/2026 08:37:38 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
|
|
Tempo gasto: 193 dias, 21 horas, 50 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2025 10:47:49 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:24:11 |
Ação: Lei Sancionada
|
Tempo gasto: 36 dias, 21 horas, 36 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.858, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei nº 26/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/12/2025 13:16:20 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 13:34:05 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
|
Tempo gasto: 17 minutos
|
Complemento da Ação: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ENCAMINHEI O PRESENTE AUTÓGRAFO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS/ES.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 12:31:00 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 19/12/2025 12:50:13 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2025 12:42:14 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 12:42:20 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2025 12:22:26 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 12:29:22 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2025 10:05:39 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:16:27 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2025 09:18:09 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:26:18 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/12/2025 16:46:42 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:48:47 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/12/2025 07:40:22 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:41:12 |
Ação: Parecer Favorável
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2025 09:04:40 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:39:20 |
Ação: Lido
|
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2025 14:39:31 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 14:43:42 |
Ação: Encaminhado para Leitura
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei do Executivo nº 026/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 10:15:13 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 12:10:28 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 55 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/11/2025 17:58:56 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/11/2025 17:59:59 |
Ação: Parecer Jurídico
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 026, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, e diante da necessidade de avaliação quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, responsabilidade fiscal e demais repercussões legais,
ENCAMINHE-SE o presente Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico conclusivo, nos termos regimentais, a fim de subsidiar esta Presidência quanto ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/11/2025 10:36:24 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 10:42:00 |
Ação: Encaminhado para Análise
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, o Projeto de Lei nº 026, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
A proposição encontra-se devidamente formalizada, acompanhada de justificativa e documento de identificação do objeto, atendendo às exigências regimentais. Procedida análise técnica e normativa, verificou-se que a matéria trata de autorização legislativa para contratação de operação de crédito no âmbito do FINISA, inserindo-se na esfera de competência do Poder Executivo e observando a legislação financeira vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000.
Do ponto de vista formal, jurídico e regimental, o projeto reúne condições para tramitar regularmente nesta Casa Legislativa, não havendo óbices à sua apreciação parlamentar.
Para subsidiar a análise jurídica e legislativa do Projeto de Lei nº 026/2025, podem ser consultadas as seguintes normas:
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Resolução CMN nº 4.589/2017;
Resolução do Senado Federal nº 43/2001, referente aos limites e condições para contratação de operações de crédito por entes públicos;
e os dispositivos constitucionais pertinentes aos arts. 158, 159 e 167 da Constituição Federal.
Diante do exposto, opino ao Presidente pela remessa dos autos à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, para análise e manifestação conclusiva quanto à constitucionalidade, juridicidade, interesse público, responsabilidade fiscal e regularidade procedimental da proposição, a fim de subsidiar a decisão da Presidência e dos órgãos deliberativos.
Após retorno do parecer jurídico, recomenda-se o prosseguimento da tramitação nos termos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/11/2025 10:18:13 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 10:18:13 |
Ação: Protocolado
|
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 026, de 11 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi devidamente recebido e instaurado no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, passando a tramitar conforme o rito estabelecido no Regimento Interno.
Registre-se, autue-se e encaminhe-se às fases subsequentes de tramitação legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|