Data de apresentação 02/02/2025 10:10:25
 N° Processo 19/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 32
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação