| Recebimento: 10/03/2026 09:04:10 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 08:31:43 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:35:47 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.876, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 005/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 21:21:54 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:31:43 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 dias, 11 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:51:39 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 12:04:57 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:32:46 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:34:09 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:01:46 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:50:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:34 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:44:57 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:38:01 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:39:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 005/2026, foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:28:02 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:30:11 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:46 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:17:46 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº /, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 16:21:06 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:02:30 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 005/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 16:20:07 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 16:20:43 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 14:26:37 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 02/02/2026 11:28:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:04:29 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/01/2026 12:06:49 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024, para incluir Função Gratificada de Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB, definir atribuições e dá outras providências”.
Considerando que a proposição trata de organização administrativa e instituição de função gratificada, DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei nº 005/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade da criação da função gratificada.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, retornem os autos à Diretoria Legislativa para as providências regimentais subsequentes, inclusive quanto à inclusão em pauta, se for o caso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 11:02:51 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 11:04:23 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei Municipal nº 005, de 08 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024, para incluir a Função Gratificada de Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB, definir suas atribuições, modificar a redação do § 2º do art. 75, e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa realizou análise técnica preliminar da proposição, verificando que o projeto se encontra regularmente formalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, acompanhado de justificativa, anexos e estudo de impacto financeiro-orçamentário, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registra-se que encontra-se anexada aos autos a íntegra da Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024, mencionada e alterada pelo Projeto de Lei, possibilitando a adequada análise legislativa, técnica e jurídica da matéria.
A proposição versa sobre organização administrativa e educacional do Município, com criação e regulamentação de Função Gratificada, definição de atribuições e ajuste de dispositivo legal relativo à jornada de trabalho do profissional do magistério, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Consta, ainda, estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme documentação juntada aos autos.
Ressalta-se que o Projeto de Lei não contém pedido de tramitação em regime de urgência, devendo, portanto, observar o rito ordinário de tramitação legislativa, conforme o Regimento Interno desta Casa.
Diante do exposto, faço despacho formal à Presidência da Câmara Municipal, para fins de determinar o encaminhamento prévio do Projeto de Lei nº 005/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, faça-se novo encaminhamento à Presidência da Câmara Municipal, para fins de inclusão do Projeto de Lei nº 005/2026 na pauta da Sessão Plenária, para apresentação e leitura, com posterior tramitação pelas Comissões Permanentes competentes, nos termos regimentais.
Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 11:01:41 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 11:01:42 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 005, de 08 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024, para incluir a Função Gratificada de Coordenador de Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB, definir suas atribuições, modificar a redação do § 2º do art. 75, e dá outras providências”, o qual tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Certifico, ainda, que encontra-se juntada aos autos a íntegra da Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024, objeto das alterações propostas pelo referido Projeto de Lei, com a finalidade de subsidiar a análise legislativa, técnica e jurídica da matéria.
Por ser verdade, firmo a presente e faço juntada nos autos do processo legislativo dos seguintes documentos:
1 – Projeto de Lei nº 005, de 08 de janeiro de 2026;
2 – Justificativa;
3 – Lei Municipal nº 1.793, de 03 de janeiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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