| Recebimento: 10/03/2026 09:04:13 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 08:30:13 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:31:11 |
Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.875, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 006/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 21:21:56 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:30:13 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 dias, 11 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:32:34 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 11:43:56 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:32:45 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:34:52 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:01:44 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:51:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:32 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:45:44 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:37:59 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:40:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 006/2026 foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:28:01 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:30:37 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:44 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:21:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 006/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:28:29 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:05:23 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 006/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:26:26 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 07:27:30 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 14:26:08 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 30/01/2026 22:21:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:04:28 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/01/2026 12:07:16 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Considerando que a matéria trata de revisão geral anual de vencimentos e subsídios, bem como pedido de tramitação em Regime de Extrema Urgência, DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei nº 006/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico, especialmente quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, adequação orçamentária e regularidade do regime de urgência requerido.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, retornem os autos à Diretoria Legislativa para as providências regimentais subsequentes, inclusive quanto à inclusão em pauta, se for o caso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 11:50:28 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 11:51:10 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei Municipal nº 006, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”
A Diretoria Legislativa realizou análise técnica preliminar da proposição, verificando que o projeto se encontra regularmente formalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, acompanhado de justificativa, anexos legais e estudo de impacto orçamentário-financeiro, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registra-se que encontram-se anexadas aos autos as Leis Municipais nº 1.792/2024, nº 1.793/2024, nº 1.794/2024, nº 994/2005, nº 1.175/2008, nº 1.140/2012 e nº 1.735/2022, bem como demais legislações correlatas, as quais sofrem atualização indireta de seus anexos de vencimentos em razão da Revisão Geral Anual proposta, possibilitando a adequada análise legislativa, técnica e jurídica da matéria.
Consta, ainda, o Parecer Técnico nº 002/2026, emitido pela Contabilidade Geral do Município, que atesta a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como o atendimento aos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), concluindo pela viabilidade da concessão da Revisão Geral Anual.
A proposição versa sobre revisão geral anual de vencimentos e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Registra-se que o Chefe do Poder Executivo requereu expressamente a tramitação do Projeto de Lei em Regime de Extrema Urgência, inclusive com pedido de convocação de Sessão(ões) Extraordinária(s), conforme consignado na justificativa da proposição.
Diante do exposto, faço despacho formal à Presidência da Câmara Municipal, para fins de, determinar o encaminhamento prévio do Projeto de Lei nº 006/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade do regime de urgência requerido.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, faça-se novo encaminhamento à Diretoria Legislativa, para fins de inclusão do Projeto de Lei nº 006/2026 na pauta da Sessão Plenária, observando-se o Regime de Extrema Urgência, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 11:49:51 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 11:49:51 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 006, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”, o qual tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Certifico, por fim, que consta nos autos o Parecer Técnico nº 002/2026, emitido pela Contabilidade Geral do Município, referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da Revisão Geral Anual, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Por ser verdade, firmo a presente e faço juntada nos autos do processo legislativo dos seguintes documentos:
1 – Projeto de Lei nº 006, de 26 de janeiro de 2026;
2 – Justificativa;
3 – Parecer Técnico nº 002/2026 (Impacto Orçamentário-Financeiro).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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