| Recebimento: 14/10/2025 08:36:34 |
Fase: Arquivar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 299 dias, 21 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 12:17:29 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo e Publicar |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/10/2025 12:22:14 |
Ação: Decreto Elaborado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se, para fins de registro e controle, que o Decreto Legislativo foi devidamente publicado no Diário dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, Edição nº 2.865, em 13 de outubro de 2025.
Proceda-se à juntada deste despacho aos autos correspondentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 07:50:09 |
Fase: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/10/2025 07:49:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, foi votado e aprovado por unanimidade em votação única pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025,
Determina-se o encaminhamento deste processo legislativo para a elaboração do respectivo Decreto Legislativo, em conformidade com o resultado da votação e com as disposições regimentais.
Após a confecção e conferência do texto final, o Decreto Legislativo deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para promulgação e publicação oficial, observando-se as formalidades legais e regimentais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 07:37:52 |
Fase: Encaminhar Projeto de Decreto para Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 07:49:09 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação Única
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o regular trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, que “Concede Título de Cidadania à Senhora Gizelia Rosa Hespanhol”, e considerando que a matéria já recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes competentes, determino a inclusão do referido projeto na pauta da próxima sessão ordinária, para votação única, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 06/10/2025 07:35:44 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 026, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe, "Concede Título de Cidadania a Gizelia Rosa Hespanhol".
Veio o presente Projeto de Decreto Legislativo para parecer desta comissão, cujo o objetivo principal é o reconhecimento público pela prestação de relevantes serviços sociais ao município de Mantenópolis e sua população de modo geral.
II - VOTO DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 165 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, compete a Comissão de Justiça e Redação de Leis a manifestação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, assim como ao seu aspecto gramatical e lógico.
Quanto ao aspecto constitucional, verifica-se que há previsão constitucional no sentido de que é de competência do Poder Legislativo Municipal a iniciativa da proposição em análise, verificando que o respectivo Projeto de Decreto encontra-se respaldado na Lei Orgânica Municipal.
Quanto a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração de leis.
Feito estas considerações e respeitadas eventuais opiniões dissonantes, opinamos pelo regular tramite do Projeto de Lei, sendo este o parecer que
submetemos a apreciação dos demais membros desta Egrégia Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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