| Recebimento: 10/03/2026 09:04:19 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 20 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 08:40:08 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:42:03 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.878, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 21:21:56 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:40:08 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 dias, 11 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:32:43 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 11:40:02 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:32:45 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:34:43 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:01:45 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:51:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:33 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:45:14 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:38:00 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:40:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:28:01 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:30:28 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:45 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:19:29 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:28:33 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:04:39 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:26:28 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 07:27:16 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 14:25:58 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 30/01/2026 17:57:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 08:42:11 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 30/01/2026 08:42:28 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 001, de 30 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, que “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Analista de Comunicação Digital no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
Considerando que a proposição versa sobre organização administrativa interna do Poder Legislativo, com criação de cargo efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de análise prévia quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e adequação orçamentário-financeira da matéria;
DETERMINO o encaminhamento do referido Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, encaminhem-se os autos à Diretoria Legislativa, para as providências regimentais cabíveis, especialmente quanto à inclusão do Projeto de Lei na pauta da Sessão Plenária, para apresentação, leitura e posterior deliberação.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 08:39:58 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/01/2026 08:41:14 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei nº 001, de 30 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Analista de Comunicação Digital no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”
A Diretoria Legislativa realizou análise técnica preliminar da proposição, verificando que o projeto se encontra regularmente formalizado, subscrito pela autoridade competente, acompanhado de justificativa, anexo descritivo das atribuições do cargo e estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A matéria versa sobre organização administrativa interna do Poder Legislativo, com criação de cargo efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal, fixação de jornada de trabalho e enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente, tratando-se de matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Registra-se que consta nos autos Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborada em conformidade com os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, a qual demonstra que, mesmo com a criação do cargo, o índice de gasto com pessoal do Poder Legislativo permanece amplamente inferior aos limites constitucional, prudencial e máximo previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo necessidade de adoção de medidas de contenção de despesa.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, conforme expressamente previsto no art. 5º do Projeto de Lei.
Diante do exposto, faço despacho formal ao Gabinete da Presidência para determinar o encaminhamento do Projeto de Lei nº 001/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade da criação do cargo efetivo, especialmente sob o aspecto orçamentário-financeiro.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, retornem os autos à Diretoria Legislativa para as providências regimentais subsequentes, inclusive quanto à inclusão em pauta para leitura e deliberação em Plenário, se for o caso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 08:39:44 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/01/2026 08:39:44 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 001, de 30 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mantenópolis/ES, que “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Analista de Comunicação Digital no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”, o qual tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Certifico, ainda, que encontra-se juntada aos autos a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborada em cumprimento aos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à criação do cargo de Analista de Comunicação Digital, devidamente assinada pela Contadora responsável da Câmara Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente e faço juntada nos autos do processo legislativo dos seguintes documentos:
1 – Projeto de Lei nº 001, de 30 de janeiro de 2026;
2 – Justificativa;
3 – Anexo I – Atribuições do Cargo de Analista de Comunicação Digital;
4 – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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