| Recebimento: 27/07/2026 08:25:06 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2026 09:07:52 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/07/2026 09:08:22 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 11:05:57 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/07/2026 11:26:44 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 09:10:01 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/07/2026 10:36:43 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Autógrafo de Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para fins de sanção/promulgação e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:46:48 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 12:47:52 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:29:29 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/07/2026 12:43:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei foi submetido à segunda discussão e segunda votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 08 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em conformidade com o resultado proclamado pela Presidência.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:21:33 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:22:21 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 11:19:20 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/07/2026 17:48:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o presente Projeto foi submetido à primeira discussão e votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes, observadas as formalidades regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão, que segue devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 10:19:50 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 10:27:04 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:35:07 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 02/07/2026 08:36:55 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:47:27 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/06/2026 19:02:29 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 10 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que os autos foram encaminhados às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, nos termos regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:40:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/06/2026 08:44:51 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 22:03:23 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/06/2026 14:33:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 16 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER JURÍDICO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:54:36 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 19/06/2026 12:54:59 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Vistos.
Recebo o Projeto de Lei nº 021, de 09 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, devidamente protocolado e instruído.
Considerando a necessidade de análise prévia dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa da matéria, determino o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.
Após a manifestação jurídica, retornem os autos à Presidência para adoção das providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:52:22 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/06/2026 12:53:27 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebi nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 021, de 09 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, acompanhado da respectiva justificativa. Verificada a documentação que instrui a proposição, constata-se, em análise preliminar, a presença dos requisitos formais indispensáveis ao regular processamento da matéria, não sendo identificadas, nesta fase, irregularidades que impeçam o prosseguimento da tramitação legislativa.
Diante do exposto, encaminho os autos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, para conhecimento e, caso entenda pertinente, determinação de remessa à Assessoria Jurídica para emissão de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, prosseguindo-se, posteriormente, com os demais atos regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:41:55 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/06/2026 12:41:55 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 021, de 09 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, acompanhado de sua respectiva justificativa, para fins de tramitação legislativa regular.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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