| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivamento |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 17:01:09 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/08/2026 09:05:43 |
Ação: Encaminhado para Arquivamento
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Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Prestação de Contas nº 02/2026, objeto do Processo nº 192/2026, referente às contas anuais da Prefeitura Municipal de Mantenópolis relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal Herminio Benjamin Hespanhol, foi submetida à discussão e votação única pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2026. Após a apuração dos votos, a prestação de contas foi aprovada com ressalvas, com o resultado de 6 (seis) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente certidão para que produza os efeitos legais cabíveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 17:00:09 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/07/2026 17:00:25 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 11:21:38 |
Fase: Criação de Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 29/07/2026 09:06:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 09:31:44 |
Fase: Análise Jurídica |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/07/2026 10:05:40 |
Ação: Encaminhamento à Comissão de Finanças
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Tempo gasto: 102 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:14:53 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 09:14:53 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Trata-se do Processo nº ____/2026, referente à Prestação de Contas nº ____/2026, que versa sobre a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo Municipal de Mantenópolis, relativa ao exercício financeiro de ______, encaminhada a esta Casa Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, acompanhada do respectivo Parecer Prévio.
Considerando a necessidade de regular instrução processual, bem como o cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis ao julgamento das contas públicas;
Considerando o disposto no art. 31 da Constituição Federal e demais normas pertinentes;
SOLICITO:
O encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, para que:
Proceda à inclusão integral do processo no sistema eletrônico (SPL), com a devida juntada de todos os documentos recebidos, especialmente o Ofício, Parecer Prévio e peças técnicas do Tribunal de Contas;
Realize a análise jurídica e emita o respectivo parecer, no prazo regimental;
Após a emissão do parecer jurídico, seja procedida a imediata remessa dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ao final, apresentar ao Plenário o competente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação ou rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
Fica assegurado aos Vereadores o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos pela Comissão de Finanças e Orçamento, para apresentação de pedidos escritos, diligências ou manifestações acerca da matéria;
Concluída a fase de instrução, seja o processo incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, em sessão específica, mediante votação por escrutínio secreto, com chamada nominal dos Vereadores em ordem alfabética, nos termos do Regimento Interno;
Após o julgamento, seja providenciado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do sistema competente, da cópia do ato de julgamento, da ata da sessão correspondente e do resultado da votação, em atendimento às exigências legais;
Certifique-se quanto ao prazo para apreciação das contas, observando-se o prazo constitucional de 90 (noventa) dias, bem como eventuais suspensões previstas no Regimento Interno.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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