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  Lei Ordinária 1.396/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2012

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.387/2012 18/06/2012Mencionaartigo 37
Lei Ordinária1.236/2009 23/11/2009MencionaPlano Plurianual de 2010 a 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.503/2015 24/09/2015MencionaExercício de 2013.
Lei Ordinária1.476/2014 01/10/2014Mencionaexercício financeiro de 2013
Lei Ordinária1.434/2013 05/08/2013Mencionaexercício de 2013
Lei Ordinária1.426/2013 27/05/2013Mencionaexercício de 2013
Lei Ordinária1.399/2012 28/12/2012Mencionaorçamento de 2013

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