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  Lei Ordinária 1.501/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.403/2013 18/02/2013Alteraartigos 1.º e seus incs. “I, II e III” e Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/2025 07/02/2025Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.544/2017 03/04/2017Altera

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