| Recebimento: 10/03/2026 09:03:57 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 20 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 09:33:44 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 09:34:15 |
Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: LEI EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:53:10 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 09:14:04 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.880, de 27 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 10:31:36 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 26/02/2026 11:36:56 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 08:01:29 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/02/2026 08:01:58 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 07:55:12 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/02/2026 08:00:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026 foi submetido à segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, nesta Câmara Municipal.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei foi aprovado por todos os Vereadores presentes.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:20:03 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/02/2026 09:21:00 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi devidamente incluído na pauta da Sessão Extraordinária que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, na Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para apreciação e deliberação plenária.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:17:45 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/02/2026 09:18:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi submetido à primeira discussão e votação na Sessão Extraordinária realizada em 23/02/2026, nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, tendo sido aprovado por todos dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:17:07 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/02/2026 09:17:32 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:14:38 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 25/02/2026 09:16:20 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES aprovou o Requerimento de Dispensa de Parecer da Comissão Permanente competente, referente ao Projeto de Lei Executivo nº 002/2026, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da aprovação da dispensa de parecer, o referido Projeto de Lei foi regularmente incluído na Ordem do Dia, seguindo para primeira discussão e votação, conforme deliberação plenária.
E, para constar, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:11:04 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/02/2026 09:14:20 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi submetido à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, em Sessão Extraordinária realizada em 23/02/2026.
Certifico, ainda, que:
- O Requerimento de Dispensa de Parecer da Comissão Permanente competente, apresentado nos termos regimentais, foi igualmente submetido à votação e aprovado por todos os presentes;
- O referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira discussão e primeira votação.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 08:52:52 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/02/2026 09:08:25 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 08:40:51 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 08:44:45 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A proposição encontra-se devidamente protocolada, registrada e autuada, acompanhada do texto do Projeto e respectiva Justificativa, fundamentada no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na legislação municipal aplicável.
Em análise preliminar, verifica-se que:
- A matéria é de competência do Poder Legislativo, por tratar de organização administrativa interna;
- A iniciativa é formalmente adequada, por ser proposta pela Mesa Diretora;
- O projeto especifica cargo, quantitativo, carga horária, nível salarial, prazo contratual e previsão orçamentária;
- Trata-se de contratação temporária, com repercussão administrativa, previdenciária e orçamentária.
Consta nos autos que a Vereadora Euzeni Borges Soares Ker apresentou Requerimento solicitando a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, o qual deverá ser submetido à deliberação plenária.
Todavia, considerando que a matéria envolve contratação temporária com fundamento constitucional específico (art. 37, IX, da CF), além de possíveis reflexos perante os órgãos de controle externo;
Considerando a necessidade de análise quanto à caracterização da excepcionalidade, à legalidade da contratação, à compatibilidade com o Plano de Cargos e à observância dos princípios da Administração Pública;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.
Após a emissão do parecer, retornem os autos à Presidência para deliberação quanto à tramitação, inclusive acerca do Requerimento de Dispensa de Parecer apresentado.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 08:34:23 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 08:34:23 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, no uso de minhas atribuições regimentais, certifico que nesta data foi protocolado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que:
“Autoriza contratação de servidores para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.”
Certifico que a proposição foi devidamente recebida, registrada, numerada e autuada, acompanhada de:
– Texto do Projeto de Lei;
– Justificativa subscrita pela Mesa Diretora.
Certifico, ainda, que os autos encontram-se conclusos para análise preliminar desta Diretoria Legislativa.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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