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  Lei Ordinária 1.292/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza reestruturação salarial, criação e mudanças de símbolo para cargos comissionados do Município e dá outras providências.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Alterasimbolo dos cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.438/2013 03/09/2013Menciona
Lei Ordinária1.409/2013 01/04/2013MencionaAnexo IV ; os anexos I, II III e Tabela de Vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas, bem como as respectivas descrições de cargos que integrarão o Anexo IV

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