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  Lei Ordinária 1.875/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO "X" DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 6/2026
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.793/2024 03/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.792/2024 02/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.729/2022 11/08/2022Menciona
Lei Ordinária1.175/2008 11/07/2008Menciona
Lei Ordinária1.140/2008 11/01/2008Menciona
Lei Ordinária994/2005 14/01/2005Menciona
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025AlteraAnexo V
Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024AlteraAnexo III
Lei Ordinária1.793/2024 03/01/2024AlteraAnexo III e IV
Lei Ordinária1.792/2024 02/01/2024AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022AlteraAnexo II
Lei Ordinária1.400/2012 28/12/2012AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.879/2026 27/02/2026Alteraart. 5º

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